Na prática, porém, a distância entre a função legal do vereador, o discurso nas redes sociais e o atendimento baseado em favores pessoais pode confundir o eleitor e enfraquecer a verdadeira finalidade do mandato.
Mas, afinal, o que faz um vereador? Quais são suas obrigações? E como o cidadão pode identificar se seu representante está trabalhando pelo município ou apenas construindo uma imagem política?
1. O papel real: o que a Constituição estabelece para o vereador
É necessário desmistificar a função de quem ocupa uma cadeira no Legislativo municipal.
O vereador não é secretário de obras, gerente da Prefeitura nem responsável direto pela execução dos serviços públicos. Seu mandato está fundamentado em três atribuições essenciais:
- Fiscalização dos gastos públicos: acompanhar a aplicação dos recursos municipais, verificar a qualidade das obras e fiscalizar contratos e serviços nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e demais setores.
- Criação de leis municipais: propor normas de interesse local, respeitando as competências do município e as regras de iniciativa legislativa.
- Participação no planejamento orçamentário: discutir e votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que orientam a aplicação dos recursos públicos.
Fiscalizar não é fazer oposição
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Portanto, fiscalizar o prefeito não é uma escolha ideológica, tampouco uma obrigação exclusiva dos vereadores de oposição. É uma responsabilidade de todos os parlamentares, inclusive daqueles que integram a base de sustentação do governo.
Apoiar a administração municipal não significa abrir mão da independência do mandato.
O custo da fiscalização de fachada
Criar comissões sem objetivos definidos, promover disputas políticas sem fundamento ou transformar a fiscalização em espetáculo não significa necessariamente trabalhar pelo interesse público.
Uma comissão parlamentar precisa ter finalidade, objeto definido e resultados que possam ser apresentados à população.
O eleitor tem o direito de perguntar: qual problema concreto foi identificado? Que providências foram tomadas? Houve encaminhamento aos órgãos competentes? O que mudou para a população?
Fiscalização sem resultado, transparência ou fundamentação pode acabar se transformando em mais um instrumento de promoção política.
ALERTA AO ELEITOR: O QUE O VEREADOR PODE E NÃO PODE FAZER
O vereador não executa diretamente o asfaltamento de ruas, a troca de lâmpadas, a construção de creches ou a distribuição de serviços públicos. Essas atribuições pertencem, em regra, ao Poder Executivo.
Entretanto, pode apresentar indicações ao prefeito e às secretarias competentes, solicitando providências para atender às necessidades da população.
Pode também propor leis, fiscalizar contratos, cobrar explicações, acompanhar obras e denunciar irregularidades aos órgãos responsáveis.
É importante esclarecer que projetos de lei de iniciativa parlamentar podem, em determinadas situações, gerar despesas. O que não podem é invadir matérias cuja iniciativa legislativa seja reservada ao chefe do Executivo.
Em resumo: o vereador pode cobrar, propor, fiscalizar e legislar. Quem administra e executa as políticas públicas municipais é a Prefeitura.
2. O teatro no plenário: discurso de um lado, voto do outro
Na rotina parlamentar, o eleitor precisa ficar atento à possível incoerência entre o discurso público e o comportamento do vereador nas votações.
O CICLO DA INCOERÊNCIA
- Na tribuna: discurso duro, críticas ao governo e promessas de defender a população.
- Nos bastidores: negociações políticas, disputas por espaços e articulações por cargos ou benefícios políticos.
- No painel de votação: aprovação de propostas que anteriormente foram duramente criticadas pelo próprio parlamentar.
Naturalmente, negociar e construir acordos faz parte da atividade política. O problema surge quando o eleitor é levado a acreditar em uma oposição que não se confirma nas decisões do plenário.
Por que essa contradição acontece?
- Gestão de imagem: discursos fortes são transformados em vídeos e publicações para alimentar a popularidade nas redes sociais.
- Interesses políticos: a postura de confronto pode ser utilizada como instrumento de negociação por espaços e vantagens políticas.
- Fuga da responsabilidade: o parlamentar critica publicamente uma proposta, mas vota a favor sem explicar sua mudança de posição.
O eleitor não deve avaliar um vereador apenas pelo que ele fala. É preciso observar também o que apresenta, como vota e quais resultados entrega.
3. Como o eleitor pode romper a ilusão
O combate ao assistencialismo eleitoreiro e ao teatro legislativo começa com informação e participação popular.
Para conhecer a verdadeira atuação de um vereador, o cidadão precisa ir além das publicações nas redes sociais.
1. Consulte as atas e os registros de votação.
O discurso na tribuna é parte da atividade parlamentar, mas a decisão legislativa precisa ser conferida nos registros oficiais.
Consulte as atas das sessões, os painéis de votação, quando disponíveis, e as gravações das reuniões. Compare o que foi dito com o voto efetivamente registrado.
2. Avalie a qualidade das propostas.
Observe se os projetos apresentados possuem impacto coletivo para o município ou se a atividade legislativa está concentrada em homenagens, denominações de ruas e datas comemorativas.
Essas iniciativas também podem ter valor, mas não devem substituir as discussões sobre os problemas estruturais da cidade.
3. Acompanhe a atuação nas comissões.
Observe se o parlamentar participa das comissões permanentes, como as de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, e se acompanha a execução de obras e serviços públicos.
4. Cobre resultados das indicações.
As indicações apresentadas no plenário são um instrumento de solicitação ao Executivo. Mas apresentá-las não significa que o problema foi resolvido.
O eleitor deve acompanhar se a Prefeitura respondeu, se a providência foi executada e se a comunidade realmente foi beneficiada.
4. A armadilha do assistencialismo e o desvio da representação política
Outro obstáculo ao fortalecimento da democracia municipal é a substituição da defesa de políticas públicas por práticas de assistencialismo eleitoral.
Quando o mandato se transforma em um balcão de favores, a relação entre representante e representado corre o risco de deixar de ser institucional para se tornar pessoal.
O kit do assistencialismo: botijão de gás, contas e receitas médicas
É preciso reconhecer que essas necessidades são reais. Uma família sem dinheiro para comprar gás ou conseguir um medicamento precisa de ajuda, e não de discursos.
O problema é quando a solução depende exclusivamente da boa vontade de um político, em vez de fazer parte de uma política pública transparente, permanente e acessível a todos que dela necessitam.
Essa prática pode produzir três consequências:
- Dependência política: o eleitor passa a associar um direito básico à generosidade de determinado representante.
- Enfraquecimento das políticas públicas: a ajuda pontual ocupa o espaço de soluções estruturais para saúde, assistência social, emprego e renda.
- Confusão entre representação e favor: o cidadão deixa de cobrar o poder público e passa a procurar individualmente o político para resolver necessidades que deveriam ser atendidas por políticas institucionais.
A diferença está entre ajudar uma pessoa em situação de necessidade e transformar essa ajuda em instrumento de dependência ou vantagem eleitoral.
Gabinete público ou balcão particular?
O atendimento à população faz parte da representação política. Entretanto, precisa respeitar a transparência, a impessoalidade e a finalidade pública do mandato.
Quando o cidadão precisa procurar o mercado, a farmácia, o escritório ou outro estabelecimento particular de um vereador para tentar resolver uma necessidade que deveria ser encaminhada pelos canais públicos, surge uma questão importante: onde termina a atividade empresarial e começa a representação política?
Ter um estabelecimento comercial não é, por si só, irregular. O problema está na eventual mistura de interesses particulares com o exercício do mandato, especialmente quando há utilização da influência política ou condicionamento de favores.
A população precisa ter acesso a um gabinete que receba demandas coletivas, encaminhe solicitações e acompanhe as respostas do Executivo.
O mandato pertence ao povo, não ao patrimônio particular do vereador.
COMENTÁRIO DO EDITOR: A distância entre Representar e fazer de Conta
Existe uma diferença enorme entre criar políticas públicas e simular representatividade.
Não é raro encontrar discursos políticos que utilizam o nome de bairros e comunidades para conquistar votos, mas que, depois das eleições, parecem esquecer os problemas de quem vive nesses lugares.
O Acaraí, por exemplo, não precisa apenas aparecer em discursos, fotografias e vídeos de campanha. Precisa de representantes interessados em conhecer suas dificuldades, ouvir os moradores e cobrar soluções para problemas históricos de infraestrutura, saneamento e serviços públicos.
Representar uma comunidade não significa falar em seu nome nas redes sociais. Significa estar presente, conhecer suas necessidades e transformar reivindicações em propostas, fiscalização e cobrança de resultados.
A verdadeira política não se resume a vídeos de plenário, indicações protocoladas ou favores distribuídos individualmente.
O eleitor não precisa de um vereador que apareça somente quando precisa do voto. Precisa de um representante que continue presente quando a eleição termina.
E fica a pergunta: em sua comunidade, o vereador está cumprindo o papel de representante do povo ou apenas administrando sua própria popularidade?
Esclarecimento editorial: Ter estabelecimento comercial ou exercer atividade empresarial não impede ninguém de ocupar um mandato de vereador. A questão levantada nesta matéria não é a atividade particular do parlamentar, mas a eventual confusão entre seus interesses privados e suas responsabilidades públicas. O cidadão precisa saber onde buscar atendimento institucional, como suas demandas são encaminhadas e se o mandato está sendo exercido em benefício coletivo, com transparência e respeito aos princípios da administração pública.
Fiscalizar não é perseguir. Questionar não é acusar. E cobrar transparência não é fazer oposição: é exercer cidadania.
AFMNews — Informação, fiscalização e cidadania.
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