Orçamento e Planejamento: Chegada da LDO 2027 e Cobrança por Audiência Pública
A sessão abriu com a leitura da mensagem do prefeito Jairo Pereira , que encaminhou à Casa o Projeto de Lei nº 04/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Contas.
O clima na votação da LDO, no entanto, promete rigor. Vereadores lembraram que a peça orçamentária não pode ser votada sem a realização de uma audiência pública , destacando a importância de atualizar os ritos da Casa (cujo regimento interno data de 1990) para garantir a participação popular nas decisões financeiras do município.
A Batalha pela Criação da Secretaria de Pesca
Um dos momentos de maior debate técnico e político envolveu o vereador Anilson do Gelo. Ele cobrou enfaticamente do Poder Executivo a ativação e estruturação de uma Secretaria de Pesca independente para o município.
O argumento a favor: Anilson destacou que Camamu está situada na terceira maior baía do país, mais profunda do Brasil e um potencial aquífico riquíssimo (com espécies nobres como badejo, barracuda e o camarão pistola). Para ele, a secretaria específica abriria portas diretamente com o Ministério da Pesca em Brasília para injetar recursos e gerar empregos na região , tirando o peso da prefeitura como principal empregadora.
O contraponto: Outros parlamentares ponderaram que já existe a estrutura da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Pesca. O argumento de oposição à ideia foi de que criar uma nova pasta independente poderia onerar ainda mais o orçamento municipal em tempos de crise , sugerindo que o caminho ideal seria estruturar melhor o que já existe.
Saúde Animal e Igualdade Racial na Pauta
O vereador Alex da Saúde apresentou duas emendas aditivas importantes à LDO 2027:
Causa Animal: A emenda propõe a inclusão de ações de atendimento clínico veterinário gratuito e o controle populacional de cães e gatos (meta de 1.200 atendimentos e castração de no mínimo 10% da população animal de rua/criadores de baixa renda). O vereador defendeu a medida como uma urgência de "saúde", interligando o bem-estar animal à prevenção de zoonoses em humanos.
Igualdade Racial: Visando fortalecer a recém-criada Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos , a emenda propõe o programa "Camamu sem Racismo". A medida prevê a capacitação de servidores e o assessoramento de 100% das comunidades quilombolas e tradicionais mapeadas , salvaguardando a ancestralidade do município, que tem um dos maiores números de comunidades quilombolas da Bahia.
Polêmica do Dia: Comércio Local contra "Feira Itinerante" das Casas Bahia
O ponto mais tenso da sessão ocorreu logo após a aprovação do projeto que declarou a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL de Camamu) como de Utilidade Pública Municipal. Com a presença de representantes do comércio e do presidente da CDL na galeria, o plenário virou palco de protestos.
Vereador da oposição manifestou forte repúdio à instalação temporária (feira itinerante de três dias) da rede nacional Casas Bahia no município durante o período festivo. A acusação é de que a prefeitura promoveu uma "disputa desleal", permitindo que uma gigante de fora "levasse o dinheiro da cidade" em um momento onde o comércio local enfrenta severa crise e há relatos de atrasos em pagamentos de prestadores de serviços municipais.
O vereador Alan Cruz assumiu publicamente ter feito a ponte entre a gerência da rede varejista e a prefeitura para a liberação do trâmite. Alan defendeu-se afirmando que visou o benefício da população em acessar produtos mais baratos e pensando no plano futuro da empresa se instalar definitivamente na cidade. O debate escalou com trocas de farpas sobre ética e a necessidade de se votar um novo Código de Ética na Casa para coibir acusações sem provas robustas em plenário.
Concessão de Títulos de Cidadãos Camamuenses
Em meio aos debates acalorados, a nota de celebração ficou por conta da aprovação unânime de dois títulos de cidadania:
À senhora Nívia Regina de Andrade Laytynher, pelos seus anos de serviços dedicados à assistência social do município (implantação do PET e Bolsa Escola/Família).
Ao próprio vereador Jeová Silva Serqueira (popularmente conhecido como 'Nói do Caminhão'). Colegas de bancada quebraram o protocolo partidário para saudar a história de vida e superação de Nói, relembrando sua trajetória humilde desde quando chegou ao município até sua atuação voltada às comunidades rurais.
Caixa da Saúde Reforçado
Ao fim, o vereador Alex da Saúde trouxe uma notícia positiva: o depósito de uma emenda parlamentar de custeio no valor de R$ 800 mil, conquistada em parceria com o deputado federal Antonio Brito. O recurso foi creditado no dia 9 de junho e será destinado exclusivamente para investimentos na Atenção Primária à Saúde do município.
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