Entre os principais temas em pauta, o Poder Executivo encaminhou e viu aprovados diversos Projetos de Lei (PLs) em regime de urgência, abarcando desde a segurança pública até a Defesa Civil.
O destaque da noite: a visão real da Educação Inclusiva
Um dos momentos mais consistentes da sessão ocorreu durante a apreciação do PL 05/2026, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
A vereadora e educadora Alba trouxe para o plenário uma intervenção cirúrgica ao defender o projeto e ressaltar a evolução do acolhimento escolar no município. A parlamentar rebateu um censo comum muito difundido ao destacar que o aumento de matrículas de alunos neurodivergentes ou com deficiência não significa um "aumento repentino de casos", mas sim a garantia do direito de sair de casa e frequentar a escola.
"Falava-se muito de inclusão, mas era uma inclusão no papel. Algumas pessoas diziam que nunca se teve tanto aluno autista ou com deficiência. Não! Sempre tiveram, mas estavam dentro de suas casas. Agora, as famílias estão entendendo que isso é um direito", pontuou Alba.
A vereadora também chamou a atenção para o Artigo 5º do texto, que traz clareza ao definir que as atribuições do profissional de apoio escolar não se confundem com as funções docentes, preservando a responsabilidade pedagógica do professor regente e garantindo o acompanhamento adequado aos estudantes sem desvio de função.
Confusão e "Inobservância regimental" no Regimento Interno.
Se por um lado o debate educacional trouxe maturidade ao Plenário, a condução da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 01/2026) expos a falta de domínio das regras da Casa por parte da condução dos trabalhos.
Diante do volume de matérias, o vereador Alan solicitou pedido de vista da PELOM 01/2026 para analisar o teor do texto antes de votar. No entanto, em vez de suspender a discussão para deliberar exclusivamente sobre a concessão ou não da vista ao parlamentar, a Mesa Diretora colocou o pedido em votação de forma confusa.
O resultado foi um show de contradições: vereadores começaram a votar "favorável" imaginando que aprovavam o mérito da proposta, enquanto outros tentavam entender o que estava sendo apreciado. Diante do apressamento e da recusa em retificar o rito e reiniciar a chamada dos votos com clareza, gerou-se um bate-boca no plenário. Como protesto à condução atropelada, o vereador Ranieri e o próprio vereador Alan se abstiveram da votação.
Outros projetos aprovados na sessão
Apesar dos ruídos regimentais, a Câmara aprovou em redação final importantes proposições enviadas pelo prefeito Jairo Pereira Cruz:
Primeiros Socorros nas Escolas (PL 06/2026): Adequação à Lei Lucas, prevendo capacitação periódica de professores e colaboradores para atendimentos de emergência e engasgos em creches e colégios.
Remoção de Veículos Abandonados (PL 07/2026): Regulamentação do recolhimento de carcaças e veículos abandonados em vias públicas, focando no combate a focos de vetores de doenças e melhoria da mobilidade urbana.
Reestruturação da Defesa Civil (PL 08/2026): Criação da COMPEDEC, do Fundo Municipal e do Conselho de Defesa Civil, adaptando Camamu à legislação federal para permitir o recebimento de recursos em emergências climáticas.
Segurança Pública (PL 09/2026): Criação do Conselho (CONCEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUNCEP), gerando intenso debate sobre o sistema de videomonitoramento e a necessidade de infraestrutura na zona rural.
A Casa também aprovou Projetos de Resolução promovendo a criação de novas comissões permanentes (desmembrando Educação e Saúde, Obras e Serviços Públicos) e instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Postar um comentário
Obrigado por seu comentário!