7ª Sessão da Câmara de Camamu aprova leis importantes para fiscalização sanitária e regularização fundiária

Por Adelmo Rocha - Camamu, 09 de maio de 2026 — A Câmara Municipal de Camamu realizou na quinta-feira (7) sua 7ª Sessão Ordinária de 2026, marcada por avanços legislativos, indicações de melhorias para comunidades e debates acalorados sobre saúde, infraestrutura e gestão pública. Os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de lei enviados pelo Executivo e várias indicações de obras e serviços.

Principais aprovações

1. Lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) O Projeto de Lei nº 04/2026 cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal. A proposta municipaliza exigências federais (baseada na Lei 7.889/89) para garantir segurança alimentar e regularizar micro e pequenas empresas do setor.

A comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável pela legalidade. O projeto foi aprovado em redação final por todos os vereadores presentes. Vários parlamentares parabenizaram o secretário de Agricultura, Fernando, e sua equipe pela iniciativa. Vereadores destacaram a importância para a qualificação da cadeia produtiva, agregação de valor aos produtos e segurança do consumidor.

2. Revogação da Lei de Regularização Fundiária O Projeto de Lei nº 05/2026 revoga a Lei Municipal 904/2021 e decretos relacionados à REURB (Regularização Fundiária Urbana e Rural). O objetivo é adequar a legislação municipal à Lei Federal 13.465/2017, eliminando incompatibilidades e permitindo continuidade dos processos.

Após breve debate sobre etapas de implementação (o processo ocorre por bairros, não de uma só vez) e questionamentos sobre cartórios, o projeto foi aprovado por unanimidade, com ressalva do vereador Anílson. Parlamentares enfatizaram a necessidade de dar segurança jurídica aos moradores que possuem apenas “escritura de gaveta”.

Indicações aprovadas

Os vereadores apresentaram e tiveram aprovadas diversas indicações ao Executivo, entre elas:

• Alan Cruz: Cascalhamento e patrolamento em Paulo Freire, Cajaíba, Boa Vista, Maravilha, Moanza e Bulandeira; repavimentação da Rua Santa Luzia (Mutirão); reforma de praças e escolas.
• Lucimario: Pintura de faixas de pedestre em pontos críticos da cidade e comunidades; melhorias viárias e iluminação no bairro Alfa e Enseada.
• Alex da Saúde: Cobertura no pátio da Escola Maria Margarida Genet (Pinheira); patrolamento no Outeiro; retirada de árvore perigosa na Cultrosa; implantação de unidade de saúde em Ponta de Caeira.
• Nal da da Canal: Reformas em escolas como Professor Pereira da Silva, Noélia, Benício Dias, Cultrosa e Padre André. Fez duras críticas à lentidão das obras e à gestão educacional.
• Tarcísio Pizza: Melhoria de internet e computadores em postos de saúde Pinaré, Cajaíba, Pedra Rasa; sala de estabilização em Ilha Grande; patrolamento e calçamento em Nova Conquista; mutirão de limpeza.

Grande Expediente: Críticas e elogios

O final da sessão foi marcado por pronunciamentos mais longos. Houve:

• Críticas à saúde (atendimentos, regulação, demora de ambulâncias e falta de exames como ressonância).
• Cobranças sobre andamento de obras e estradas (ida e volta de máquinas).
• Debates sobre o horário das sessões (sugestão de mudança para 18h ou terça-feira).
• Denúncia sobre preços de serviços funerários e questionamentos sobre aplicação de recursos de emendas (ex.: Igreja Católica).

Vereadores também parabenizaram antecipadamente as mães pelo Dia das Mães.

Avaliação geral

A sessão foi produtiva no aspecto legislativo, com aprovação unânime dos projetos principais e grande volume de indicações para infraestrutura e saúde. No entanto, os debates revelaram insatisfações recorrentes da população com serviços essenciais (saúde, estradas e reformas escolares) e cobranças por maior agilidade do Executivo.

A Câmara de Camamu segue como importante espaço de fiscalização e representação das demandas das comunidades do município.